Termos de Uso — CompletePay

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma CompletePay ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso ("Termos"), com a nossa Política de Privacidade e com a Política de Proteção de Dados (LGPD).

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma organização (clínica, consultório, empresa), você declara ter autoridade legal para vinculá-la a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

3. Identificação da Empresa

4. Descrição do Serviço

A CompletePay oferece uma plataforma SaaS de gestão clínica com os seguintes módulos principais:

Cada Organização possui um ambiente isolado e segregado dos demais. Os dados de uma Organização nunca são acessíveis por outra Organização.

5. Cadastro e Contas de Usuário

5.1 Requisitos para Cadastro

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Designar ao menos um administrador responsável pela conta
• Manter os dados cadastrais atualizados

5.2 Responsabilidade pelo Acesso

• Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais
• A Organização é responsável por todas as ações realizadas em sua conta
• O compartilhamento de credenciais entre Usuários é expressamente proibido
• Em caso de comprometimento de credenciais, a Organização deve notificar imediatamente a CompletePay

5.3 Papéis e Permissões (RBAC)

6. Obrigações dos Usuários

6.1 Obrigações Gerais

• Usar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável
• Fornecer dados verdadeiros e manter as informações atualizadas
• Respeitar a privacidade e os direitos dos pacientes cujos dados são gerenciados
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados pessoais
• Notificar imediatamente a CompletePay sobre qualquer uso não autorizado da conta

6.2 Obrigações Específicas para Dados Clínicos

• Obter os consentimentos adequados antes de coletar dados sensíveis de saúde
• Acessar dados clínicos apenas quando houver necessidade clínica justificada
• Não exportar dados clínicos para sistemas externos sem base legal adequada
• Cumprir as resoluções dos conselhos profissionais (CFM, CFO, CFN, etc.) sobre prontuários

6.3 Obrigações dos Profissionais de Saúde

Profissionais cadastrados na Plataforma declaram possuir registro ativo no conselho profissional correspondente, exercer suas atividades dentro do escopo legal de sua especialidade e manter o sigilo profissional sobre informações de pacientes.

7. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Inserir dados de pacientes fictícios ou fraudulentos
• Acessar dados de pacientes sem necessidade clínica ou autorização
• Coletar dados pessoais sem o consentimento exigido pela LGPD
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades além do permitido pelo seu papel
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Realizar ataques de força bruta, DDoS ou qualquer forma de ataque à infraestrutura
• Utilizar os agentes de IA para substituir diagnóstico médico sem supervisão profissional
• Reproduzir, distribuir ou modificar a Plataforma sem autorização expressa

8. Responsabilidade pelos Dados

A Organização é a Controladora dos dados de seus pacientes, profissionais e operações. A CompletePay atua como Operadora, processando os dados conforme as instruções da Organização.

A Organização é responsável por garantir a legalidade do tratamento dos dados de seus pacientes, obter os consentimentos necessários e responder às solicitações de titulares (pacientes) sobre seus dados.

9. Propriedade Intelectual

A CompletePay detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, interfaces, algoritmos, documentação e marcas. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

Os dados inseridos pela Organização (cadastros de pacientes, documentos, etc.) permanecem de propriedade exclusiva da Organização. A CompletePay não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados.

10. Planos, Preços e Pagamentos

A CompletePay oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites, disponíveis em completepay.digital/planos. As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o plano. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após 7 dias de atraso. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e terá efeito ao fim do período já pago.

11. Disponibilidade e SLA

A CompletePay envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CompletePay não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; perda de lucros, receita ou dados; falhas de segurança causadas por ação ou omissão da Organização; ou decisões médicas baseadas em dados inseridos incorretamente.

A CompletePay fornece uma ferramenta tecnológica de gestão. Toda responsabilidade clínica e médico-legal sobre diagnósticos, prescrições e decisões de saúde é exclusiva dos profissionais de saúde habilitados. Os agentes de IA são ferramentas de apoio e não substituem a avaliação clínica profissional.

A responsabilidade total da CompletePay, quando aplicável, está limitada ao valor pago pela Organização nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

13. Indenização

A Organização concorda em indenizar e isentar a CompletePay de quaisquer reivindicações, danos e despesas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, violação de direitos de pacientes, descumprimento da LGPD ou conteúdo inserido na Plataforma pela Organização.

14. Suspensão e Rescisão

A Organização pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do período pago.

A CompletePay pode suspender ou encerrar o acesso sem aviso prévio em caso de violação grave destes Termos, uso para atividades ilegais, inadimplência após período de carência, ou determinação judicial.

Após o encerramento, a Organização terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

15. Confidencialidade

Cada parte concorda em manter confidenciais as informações não públicas da outra parte, incluindo dados técnicos, comerciais e operacionais. Esta obrigação persiste por 5 anos após o encerramento da relação contratual.

16. Modificações dos Termos

A CompletePay pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e por aviso na interface da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após 30 dias da notificação implica concordância com os novos Termos.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e demais normas aplicáveis. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [INSERIR CIDADE/ESTADO].

18. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política LGPD, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Renúncia: A omissão da CompletePay em exercer qualquer direito não constitui renúncia
• Cessão: A Organização não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio da CompletePay

19. Contato

CompletePay — Gestão Clínica Inteligente
Versão 1.0 · Última atualização: 03/03/2026